Muitos consumidores deixam de revisar os reajustes abusivos do seu plano de saúde por medo de perder a cobertura. Essa insegurança é compreensível, mas o que poucos sabem é que a lei protege quem busca pagar um valor justo.

Uma importante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garante que o consumidor não pode ser punido por questionar cobranças indevidas.

O que diz a jurisprudência

De acordo com o Recurso Especial nº 1.708.675/SP, julgado pelo STJ,

“É abusiva a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde quando há discussão judicial acerca dos reajustes aplicados.”

Em outras palavras, a operadora não pode cancelar o contrato de um beneficiário apenas porque ele entrou com uma ação ou revisão para questionar aumentos considerados abusivos.

O entendimento do tribunal reforça que o consumidor tem direito de acesso à Justiça e à continuidade do serviço essencial, mesmo enquanto discute os reajustes.

Por que essa decisão é tão importante?

Essa jurisprudência cria um precedente protetivo para todos os consumidores.
Ela assegura que o beneficiário pode buscar transparência e correção dos valores sem medo de represálias, como o cancelamento do plano.

Além disso, outras decisões semelhantes em tribunais estaduais têm ampliado essa proteção, determinando inclusive a restituição dos valores pagos indevidamente e a redução das mensalidades quando comprovadas irregularidades.

O que isso significa para você?

Se você percebeu aumentos frequentes e sem justificativa no seu plano de saúde, é seu direito solicitar uma análise técnica do contrato.

Muitos reajustes aplicados por operadoras não possuem embasamento legal ou proporcionalidade e a revisão pode representar economia imediata e devolução de valores pagos a mais.

Como a CFP Advogados pode ajudar?

Na CFP Advogados, realizamos uma revisão gratuita e detalhada do seu contrato de plano de saúde empresarial.

Nosso time especializado identifica irregularidades nos reajustes, apresenta o potencial de economia e conduz todo o processo de forma segura, sem risco de perda de cobertura.

Solicite agora sua análise gratuita e descubra se você também tem direito à redução e restituição dos valores pagos indevidamente.

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